ACÇÃO DE DESPEJO

ACÇÃO DE DESPEJO

Editorial:
Nova causa
EAN:
9789899026827
Año de edición:
Materia
DERECHO
ISBN:
978-989-9026-82-7
Páginas:
160
Encuadernación:
TAPA BLANDA O BOLSILLO
Idioma:
PORTUGUES
Ancho:
160
Alto:
210
Disponibilidad:
No disponible
Colección:
SERIE FORMULARIOS

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Parte I û Petições Iniciais a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Obras ilícitas; g) Falta de pagamento das rendas; Parte II Contestações a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária lei, aos bons costumes ou ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina; d) O não uso do locado por mais de um ano; e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo do prédio, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio; f) Falta de pagamento das rendas; g) Obras ilícitas; h) clausula nula; i) Consignação em depósito;

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